Em primeiro lugar, é necessário destacar que o STF decidiu que os casais homoafetivos possuem os mesmos direitos e deveres que os casais heterossexuais possuem. Assim, frisa-se que a relação homoafetiva é reconhecida, judicialmente, como entidade familiar e é estritamente vedada que haja qualquer distinção, dada por cartórios ou justiças estaduais, em desfavor dos casais homoafetivos.
Entre os Direitos e Deveres dos casais homoafetivos, destacamos alguns que lhes são garantidos:
Em caso de separação, os companheiros podem requerer pensão alimentícia;
Nos termos do Código Civil Brasileiro, os parceiros tem sua união regida pelo regime de comunhão parcial de bens, salvo nos casos em que os próprios parceiros escolheram outro regime de bens;
Nos casos em que um dos parceiros falecer, o outro poderá solicitar pensão por morte junto à Previdência Social, quando os demais requisitos estiverem preenchidos;
No momento da declaração de renda, os casais homoafetivos podem indicar seus companheiros como dependentes;
Para fins de herança, os casais homoafetivos possuem os mesmos Direitos e Deveres que os casais heterossexuais;
Os casais homoafetivos têm direito a adoção e a reprodução assistida.
O casal homoafetivo é obrigado a registrar a União em cartório, mesmo não tendo a intenção de se casar?
Caso o casal queira viver apenas em União estável, não existe a obrigatoriedade de fazer o registro. No entanto, para fins previdenciários e de herança, é extremamente recomendado que se faça o registro da União em cartório, da mesma forma que os casais heterossexuais.
O Casal homoafetivo pode se casar?
Sim, é permitido tanto a conversão da união estável em casamento, quanto o casamento direto.
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